INTRODUÇÃO

O presente documento estabelece as condições que determinam o uso desta Plataforma doravante exibidos (www.arvac.pt) .

Solicitamos-lhe que leia atentamente as condições, as nossas políticas relativamente a cookies, e a nossa política de privacidade, antes de utilizar esta Plataforma. Ao utilizar esta Plataforma, o cliente está ciente que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de privacidade. Portanto, caso não concorde com as nossas condições e políticas de privacidade, não deverá utilizar esta plataforma.

Estas condições podem ser alteradas, e é responsabilidade do cliente efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da Plataforma ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis.

Caso tenha dúvidas relativamente às condições ou políticas de privacidade, pode contactar-nos através do email geral@arvac.pt ou do telefone +351 220 998 970.

O Contrato poderá ser formalizado, por escolha sua, em qualquer um dos idiomas em que as Condições estão disponíveis nesta Plataforma.

OS NOSSOS DADOS

 Esta Plataforma é executada sob a designação Arvac – Serviços de Manutenção, Lda., situada na Rua Dr. Joaquim Morais Júnior-75, 4410-066 Serzedo V.N. Gaia.

OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PLATAFORMA

A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta Plataforma, o cliente está a consentir o tratamento da referida informação e dados, e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.

UTILIZAÇÃO DA NOSSA PLATAFORMA

 Ao utilizar a nossa Plataforma o cliente compromete-se a: Utilizar esta Plataforma apenas para fazer consultas legalmente válidas.

Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para a anular e informar as autoridades competentes.

Facultar-nos o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o cliente (para mais informações consulte a nossa Política de Privacidade).

De realçar que se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua encomenda.

Ao fazer uma encomenda através desta Plataforma, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.

DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Os artigos apresentados nesta Plataforma estão disponíveis para entregas apenas em Portugal e em outros países europeus devidamente identificados.

ENTREGA

Relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos enviar a encomenda relativa aos produtos mencionados em cada Confirmação de Entrega anterior à data indicada na Confirmação de Entrega em questão, ou, se não tiver sido especificada nenhuma data de entrega, no prazo de 30 dias a contar da data de Confirmação do Pedido.

 Não obstante, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos: personalização dos produtos; artigos especializados; circunstâncias não previstas; ou problemas na zona de entrega.

VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

Não deverá obter acesso não autorizado a esta Plataforma, ao servidor em que esta página se encontra ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa Plataforma. Não deverá fazer uso indevido desta Plataforma através da introdução intencional de vírus ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso.

O incumprimento desta cláusula poderá implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável levando a que informemos as autoridades competentes de qualquer incumprimento da referida legislação. Cooperaremos com as autoridades competentes para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará igualmente de estar autorizado a utilizar esta Plataforma.

Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização desta Plataforma ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.

LIGAÇÕES A PARTIR DA NOSSA PLATAFORMA

Caso a nossa Plataforma contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o seu conteúdo. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devidas à sua utilização.

COMUNICAÇÃO POR ESCRITO

A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que enviamos seja por escrito. Ao utilizar esta Plataforma, o cliente aceita que a maioria das notificações connosco seja eletrónica.

Entraremos em contacto com o cliente por correio eletrónico ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta Plataforma. Para efeitos contratuais, o cliente aceita em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.

 TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

 O compromisso do contrato vale para si e para nós, bem como os nossos respetivos sucessores, pessoas que beneficiaram de transferências feitas por nós e herdeiros. Não pode transmitir, renunciar, embargar ou, de nenhuma outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo sem obter nosso consentimento prévio por escrito.

Nós podemos transmitir, renunciar, embargar, subcontratar ou, de qualquer outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo, em qualquer momento ao longo da vigência do contrato, para qualquer empresa do Grupo ou parceira. Todas as outras transmissões da nossa posição contratual, direitos ou obrigações ao abrigo do presente contrato estarão também sujeitas ao consentimento prévio do Cliente. A fim de evitar quaisquer dúvidas, tais transmissões, cessões, embargos ou outras transferências não devem afetar os direitos que, como aplicável, detém como consumidor reconhecido por lei ou que cancelem, reduzam ou limitem de qualquer maneira as garantias expressas e tácitas que nós lhe possamos ter dado.

MOTIVOS DE FORÇA MAIOR

Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo que designaremos por “Motivos de Força Maior”.

 O conceito de “Força Maior” deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes: 

• Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país; 
• Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra; 
• Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural; 
• Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado; 
• Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.

Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior.

Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.

DIREITOS DE RENÚNCIA

A ausência de exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito por parte do cliente de alguma das obrigações por ele assumidas, em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições, não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente de cumprir as suas obrigações.

Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivadas do Contrato ou das Condições.

Nenhuma renúncia, da nossa parte, a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações derivadas do Contrato terá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito, em conformidade com o disposto.

ANULAÇÃO PARCIAL

Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito, por firme resolução por parte de uma autoridade competente, os restantes termos e condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.

ACORDO ÚNICO

As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre nós e o cliente, relativamente ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre nós e o cliente, verbalmente ou por escrito.

Nós e o cliente reconhecemos termos consentido a celebração do Contrato sem termos confiado em nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir em qualquer declaração por escrito nas negociações estabelecidas por ambas as partes antes desse Contrato, salvo aquilo que está expressamente mencionado nas presentes Condições.

LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

A utilização da nossa Plataforma e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa.

Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

COMENTÁRIOS E SUGESTÕES

Os comentários e sugestões dos clientes são sempre bem-vindos. Pedimos-lhe que envie os comentários e sugestões através do nosso formulário de contacto.

Poderá enviar os seus comentários e reclamações através das nossas vias de contacto ou através do correio eletrónico geral@arvac.pt.

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Neste sentido informamo-lo – de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013 – que lhe assiste o poder de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à Plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://eceuropa eu/consumers/odr/.

Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.